Sumário:
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas.
A presente portaria fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da União Europeia (UE), designadamente pelo Regulamento (UE) 2019/1241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossis- temas marinhos através de medidas técnicas.