DGRM | Registo das capturas da pesca lúdica – nova aplicação móvel a partir de 2026
A partir de 10 de janeiro de 2026, passará a ser obrigatória a utilização de uma aplicação móvel desenvolvida pela Comissão Europeia para o registo das capturas nas modalidades de pesca lúdica. A nível nacional, o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, já contemplava a obrigatoriedade de comunicação de dados para algumas modalidades lúdicas.…