Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro – Pesca Lúdica no atual estado de emergência
Com base em informações prestadas pelas Autoridades de Polícia, relativamente, ao tema da Pesca Lúdica no Período de Confinamento Geral que atravessamos, cumpre-me informar o seguinte: 1. Através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, foi declarado o estado de emergência; 2. Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, da…