Projeto Portaria | Consulta aos Interessados
Sumário: Estabelece a interdição de pesca aplicáveis à pesca de certas espécies com todas as artes de pesca. O Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade, determina,…