Mês: Maio 2020

 Embarcações  (cf. artigo 7.º da Portaria nº 14/2014, de 23 de janeiro) Na pesca lúdica apenas é permitida utilização de embarcações registadas no recreio ou na atividade marítimo-turística.  Na pesca lúdica na modalidade desportiva podem, ainda, ser utilizadas embarcações registadas na pesca, em determinadas condições e desde que devidamente justificada a ausência de alternativas para o…

 Zonas de Pesca A presente regulamentação refere-se ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima. A regulamentação da pesca em águas doces é da competência do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e…

A gestão da pesca da sardinha tem por objetivo assegurar a sustentabilidade ambiental, económica e social desta atividade, numa abordagem precaucionária, tendo por base o aconselhamento científico, e uma forte e plural participação dos diversos interessados, no quadro da Comissão de Acompanhamento da Sardinha. No quadro do plano de recuperação plurianual para o período 2018-2023,…

O exercício da pesca lúdica está em sujeita a licenciamento. As licenças podem ser diárias, mensais ou anuais, de um dos seguintes tipos: «Apeada», exclusivamente para o exercício a partir de terra firme ou de formações rochosas ilhadas; «Embarcada», para o exercício da pesca à linha, a bordo de embarcação, englobando a licença prevista na alínea…